HC 885951 - DECISAO

HC 885951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não havendo manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício, e por constar reiteração de pedidos sobre matéria já submetida em outro HC (n. 743.943/MT); assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante

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Parties

ELIEZIO FERREIRA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não havendo manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício, e por constar reiteração de pedidos sobre matéria já submetida em outro HC (n. 743.943/MT); assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se