HC 912527 - DECISAO

HC 912527 - DECISAO

Houve similitude fático-processual comprovada entre o corréu e o paciente-paradigma beneficiado, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, a ordem concedida ao paciente estende-se ao requerente; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva não individualizou a conduta nem demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar, motivo pelo qual a prisão preventiva de PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI foi relaxada, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Requerente: PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI; Paciente: EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão preventiva de PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI, com ressalva de imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI

Requerente

EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificar se o corréu está na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação suficiente do decreto prisional e individualização da conduta

Ratio Decidendi

Houve similitude fático-processual comprovada entre o corréu e o paciente-paradigma beneficiado, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, a ordem concedida ao paciente estende-se ao requerente; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva não individualizou a conduta nem demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar, motivo pelo qual a prisão preventiva de PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI foi relaxada, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão preventiva de PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI, com ressalva de imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI
  • Ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo processante