HC 917120 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice processual do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ROGER DE BRITO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROGER DE BRITO MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice processual do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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