HC 912525 - DECISAO

HC 912525 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de menção a elementos concretos pela instância ordinária, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (372,41g de maconha, 94,84g de cocaína e 5,51g de crack) não se mostram exacerbadas; considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e prescindível, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, por ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de menção a elementos concretos pela instância ordinária, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (372,41g de maconha, 94,84g de cocaína e 5,51g de crack) não se mostram exacerbadas; considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e prescindível, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, por ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva do paciente KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS