RHC 198554 - DECISAO

RHC 198554 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as teses sobre ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva não foram suscitadas no writ originário (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque, no caso concreto, não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: esta foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública, na reiteração delitiva e em antecedentes, sendo contudo determinada a readequação do cumprimento da pena ao regime semiaberto fixado em sentença.

Parties
Recorrente: LOURIVAL DA ASSUNCAO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Readequação Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Supressão De Instância Readequação Do Cumprimento Da Pena

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Parties

LOURIVAL DA ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre segregação cautelar (prisão preventiva) e regime inicial semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as teses sobre ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva não foram suscitadas no writ originário (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque, no caso concreto, não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: esta foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública, na reiteração delitiva e em antecedentes, sendo contudo determinada a readequação do cumprimento da pena ao regime semiaberto fixado em sentença.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Determinar a readequação do cumprimento da pena ao regime prisional semiaberto.
  • Negar a ordem de habeas corpus.