HC 905356 - DECISAO

HC 905356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedidos (art. 34, XX, RISTJ) e por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada, sendo aplicável a norma vigente (art. 492, I, "e", do CPP) enquanto não houver decisão definitiva do STF que a declare inconstitucional.

Parties
Paciente: IONILSON LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IONILSON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 impetração reiterada e vedação de reiteração (art. 34, XX, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedidos (art. 34, XX, RISTJ) e por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada, sendo aplicável a norma vigente (art. 492, I, "e", do CPP) enquanto não houver decisão definitiva do STF que a declare inconstitucional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)