HC 917222 - DECISAO

HC 917222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inviabilidade de absolvição sem revolvimento probatório; contudo, reconhecendo a adequação da valoração dos maus antecedentes à luz do RE 593.818/SC e a fundamentação idônea da valoração negativa da conduta social (integração à facção), o Relator, de ofício, reteve competência para redimensionar a dosimetria e diminuiu a pena para os patamares fixados no decisum.

Parties
Paciente: MÁRCIO CAETANO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena imposta nos termos descritos no decisum.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Conduta Social, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Conduta Social Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

MÁRCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de absolvição via habeas corpus por revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicação do RE 593.818/SC

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inviabilidade de absolvição sem revolvimento probatório; contudo, reconhecendo a adequação da valoração dos maus antecedentes à luz do RE 593.818/SC e a fundamentação idônea da valoração negativa da conduta social (integração à facção), o Relator, de ofício, reteve competência para redimensionar a dosimetria e diminuiu a pena para os patamares fixados no decisum.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena imposta nos termos descritos no decisum.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 3 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado
  • Fixar a pena pecuniária em 873 dias-multa