HC 917381 - DECISAO

HC 917381 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com pedido coincidente, de modo que a tramitação concomitante do writ e do recurso violaria o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, devendo a defesa utilizar a via recursal adequada e, se for o caso, pleitear tutela de urgência recursal com demonstração de plausibilidade jurídica e risco de dano irreparável.

Parties
Paciente: ROSIVAN TAVARES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Na Origem (15/04/2024)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Desclassificação Para Art. 288 Do Código Penal, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Desclassificação Para Art. 288 Do Código Penal Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Fixação De Regime Inicial

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Parties

ROSIVAN TAVARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Na Origem (15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 288 do Código Penal
  2. 2 afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com pedido coincidente, de modo que a tramitação concomitante do writ e do recurso violaria o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, devendo a defesa utilizar a via recursal adequada e, se for o caso, pleitear tutela de urgência recursal com demonstração de plausibilidade jurídica e risco de dano irreparável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.