HC 904611 - DECISAO

HC 904611 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia da denúncia, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instruir, Instrução Probatória, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instruir Instrução Probatória Não Conhecimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ PAULO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia nos autos
  2. 2 ônus da defesa de instruir a impetração
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia da denúncia, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.