HC 903275 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; não existindo julgamento do STJ passível de revisão e tendo a condenação transitado em julgado, é incompetente o STJ para reapreciar a matéria por habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: IVOMAR FIRMINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Redimensionamento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVOMAR FIRMINO DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 nulidade por prova ilícita
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; não existindo julgamento do STJ passível de revisão e tendo a condenação transitado em julgado, é incompetente o STJ para reapreciar a matéria por habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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