RHC 198738 - DECISAO

RHC 198738 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e no recurso ordinário em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: JOSEMAR ALVES SOARES; Recorrente: ALISSON GONTIJO DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Falta De Documentação Instrutória
Outcome
indeferida liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução No Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSEMAR ALVES SOARES

Recorrente

ALISSON GONTIJO DURAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Falta De Documentação Instrutória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de juntada de documentação essencial no habeas corpus e no recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e no recurso ordinário em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição recursal

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.