HC 917480 - DECISAO

HC 917480 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, apresentaram fundamentação e provas concretas da estabilidade e permanência da associação para o tráfico; o pedido absolutório demandaria revolvimento de provas, vedado na via estreita do writ; mantida a condenação por associação, não cabe a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ANGELA RODRIGUES MUGICA; Paciente: JONATHAN RIBEIRO; Paciente: JOREL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Reexame De Provas Pelo Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Reexame De Provas Pelo Writ

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Parties

ANGELA RODRIGUES MUGICA

Paciente

JONATHAN RIBEIRO

Paciente

JOREL VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória, apresentaram fundamentação e provas concretas da estabilidade e permanência da associação para o tráfico; o pedido absolutório demandaria revolvimento de provas, vedado na via estreita do writ; mantida a condenação por associação, não cabe a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.