RHC 193431 - DECISAO

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O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/03/2024, que constituiu novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, motivando a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE APARECIDO DA SILVA; Órgão a Quo (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Stj: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Perda De Objeto

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Parties

ANDRE APARECIDO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Stj: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação do art. 12 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/03/2024, que constituiu novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, motivando a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.