HC 917289 - DECISAO

HC 917289 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente é reincidente em crime doloso e houve fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (antecedentes e outros autos), o que, conforme art. 44, inciso II, e art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ, demonstra que a substituição por pena restritiva de direitos não é socialmente recomendável; além disso, não foram acostados autos que comprovassem ausência de reincidência específica e a defesa não desenvolveu adequadamente o pedido relativo ao regime.

Parties
Paciente: ROMARIO FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva, Furto (art. 155, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva Furto (art. 155, Caput, Cp)

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Parties

ROMARIO FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de substituição da pena para reincidentes
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 verificação de reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente é reincidente em crime doloso e houve fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável (antecedentes e outros autos), o que, conforme art. 44, inciso II, e art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ, demonstra que a substituição por pena restritiva de direitos não é socialmente recomendável; além disso, não foram acostados autos que comprovassem ausência de reincidência específica e a defesa não desenvolveu adequadamente o pedido relativo ao regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.