HC 885504 - DECISAO

HC 885504 - DECISAO

Não se verificou mora estatal ou da acusação atribuível ao processo, pois a sequência de atos processuais demonstrou tramitação regular (oposição de embargos de declaração, decisão sobre eles, envio dos autos à Vice-Presidência e aguardo de prazo para contrarrazões), de modo que não houve demonstração de ilegalidade no prazo de tramitação do recurso especial; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO RAFAEL CAVALCANTE SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu: WILLIAMS SOUZA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Mora Estatal, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recurso Especial Mora Estatal Custódia Cautelar

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Parties

PAULO RAFAEL CAVALCANTE SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

WILLIAMS SOUZA PEREIRA DA SILVA

Corréu

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso especial
  2. 2 atribuição de mora ao Poder Judiciário ou à acusação
  3. 3 consequências da mora estatal sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou mora estatal ou da acusação atribuível ao processo, pois a sequência de atos processuais demonstrou tramitação regular (oposição de embargos de declaração, decisão sobre eles, envio dos autos à Vice-Presidência e aguardo de prazo para contrarrazões), de modo que não houve demonstração de ilegalidade no prazo de tramitação do recurso especial; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Recomendar à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que imprima celeridade no juízo de admissibilidade do recurso especial