HC 917735 - DECISAO

HC 917735 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no Recurso Especial n. 2.089.992/SP (transitado em julgado em 19/4/2024), sem apresentação de fatos supervenientes que autorizem novo exame; admitir o writ equivaleria a permitir o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVALDO JACINTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Coator: 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ERIVALDO JACINTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em recurso especial anterior
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no Recurso Especial n. 2.089.992/SP (transitado em julgado em 19/4/2024), sem apresentação de fatos supervenientes que autorizem novo exame; admitir o writ equivaleria a permitir o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se