HC 846916 - DECISAO

HC 846916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração sucedânea de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado; subsidiariamente, a alegação de prescrição foi rejeitada por não estar presente o lapso prescricional segundo os arts. 109, III, e 117 do Código Penal.

Parties
Paciente: MAURO FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Trânsito Em Julgado Admissibilidade Preclusão Temporal

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação
  3. 3 alegação de irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração sucedânea de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado; subsidiariamente, a alegação de prescrição foi rejeitada por não estar presente o lapso prescricional segundo os arts. 109, III, e 117 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.