HC 880336 - DECISAO

HC 880336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do decurso de tempo desde o acórdão impugnado, aliado à inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria sem prova pré-constituída; por esse motivo, com fundamento no art.34, XX do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXSANDER NUNES DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado

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Parties

ALEXSANDER NUNES DE ASSUNCAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de uso do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do decurso de tempo desde o acórdão impugnado, aliado à inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria sem prova pré-constituída; por esse motivo, com fundamento no art.34, XX do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.