HC 917221 - DECISAO

HC 917221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular não abrangido pelo art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TATIANE CRISTINA BOATTO; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; Superior Tribunal de Justiça manifestou-se incompetente para processar e julgar o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Liminar Indeferida, Progressão De Regime
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau Liminar Indeferida Progressão De Regime

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Parties

TATIANE CRISTINA BOATTO

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de nulidade de decisão do juízo da execução e pedido de progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular não abrangido pelo art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; Superior Tribunal de Justiça manifestou-se incompetente para processar e julgar o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.