HC 821221 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, indícios de integração na organização criminosa PGC e risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia nem para admitir medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: RAFAEL CARRARO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL CARRARO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar
- 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, indícios de integração na organização criminosa PGC e risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia nem para admitir medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
denegada a ordem do habeas corpus
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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