HC 888040 - DECISAO

HC 888040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado em outro HC em trâmite (HC 879.325/SC), sendo inadmissível a repetição de pretensão, e porque não foi demonstrado prejuízo apto a configurar nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ FERNANDES CASTELO GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Correição Parcial, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos (apelação)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Correição Parcial Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Recursos (apelação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ FERNANDES CASTELO GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da correição parcial para impugnar decisão que indeferiu busca e apreensão
  2. 2 Possível violação do contraditório e ampla defesa na concessão e confirmação de liminar pelo TJ/SC
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus frente à existência de pedido idêntico em outro HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado em outro HC em trâmite (HC 879.325/SC), sendo inadmissível a repetição de pretensão, e porque não foi demonstrado prejuízo apto a configurar nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.