HC 894235 - DECISAO

HC 894235 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, situação coberta pela Súmula 691/STF, e porque o habeas corpus originário teve julgamento definitivo denegando a ordem em 17/04/2024, o que removeu o objeto do agravo, devendo a defesa, se for o caso, impugnar por novo mandamus os fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: FILIPE SANTAREM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

FILIPE SANTAREM GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto após julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, situação coberta pela Súmula 691/STF, e porque o habeas corpus originário teve julgamento definitivo denegando a ordem em 17/04/2024, o que removeu o objeto do agravo, devendo a defesa, se for o caso, impugnar por novo mandamus os fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.