HC 918346 - DECISAO

HC 918346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração buscava reexaminar questão que demandaria dilação probatória e recursos próprios; não se constatou flagrante ilegalidade nem apresentação de elementos concretos que comprovem a parcialidade dos jurados ou atendam aos requisitos do art.427 do CPP para o desaforamento, de modo que o pedido foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; pleito de desaforamento indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Competência Territorial, Parcialidade De Jurados, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Competência Territorial Parcialidade De Jurados Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para desaforamento (art. 427 do CPP)
  3. 3 presunção de parcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração buscava reexaminar questão que demandaria dilação probatória e recursos próprios; não se constatou flagrante ilegalidade nem apresentação de elementos concretos que comprovem a parcialidade dos jurados ou atendam aos requisitos do art.427 do CPP para o desaforamento, de modo que o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; pleito de desaforamento indeferido.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.