HC 917940 - DECISAO

HC 917940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é, na essência, substitutiva de recurso especial e, no mérito, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida e pelo papel de ascendência do paciente no esquema criminoso, justificam a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado no crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é, na essência, substitutiva de recurso especial e, no mérito, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida e pelo papel de ascendência do paciente no esquema criminoso, justificam a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.