HC 916169 - DECISAO
O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; admitir sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: AMANDA DA COSTA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
AMANDA DA COSTA MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor
- 2 Conhecimento de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça quando não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; admitir sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Orders
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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