HC 917390 - DECISAO

HC 917390 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem o inteiro teor do acórdão impugnado, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ admite o controle da decisão absolutória do júri quando manifestamente contrária à prova, o que afasta a alegação de violação da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: Alaerte Antonio Domingues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade Recursal, Controle Da Decisão Absolutória Do Júri, Prova Pré Constituída, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Unirrecorribilidade Recursal Controle Da Decisão Absolutória Do Júri Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Alaerte Antonio Domingues

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 ônus de instrução do impetrante e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem o inteiro teor do acórdão impugnado, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ admite o controle da decisão absolutória do júri quando manifestamente contrária à prova, o que afasta a alegação de violação da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.