HC 910047 - DECISAO

HC 910047 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a flagrante ilegalidade do ingresso na residência por ausência de fundadas razões nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência do STJ, anulando-se as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas e absolvendo-se o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE RERISON DE CAMPOS FERREIRA PROENÇA; Corréu: KAYNA ANDERSON SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RERISON DE CAMPOS FERREIRA PROENÇA

Paciente

KAYNA ANDERSON SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em domicílio e suas derivadas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a flagrante ilegalidade do ingresso na residência por ausência de fundadas razões nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência do STJ, anulando-se as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas e absolvendo-se o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência da testemunha e todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente pelos crimes que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal