HC 917552 - DECISAO

HC 917552 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem no habeas corpus porque havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações de inteligência sobre ponto de venda de drogas, monitoramento, abordagem com droga encontrada em posse do acusado e apreensão de drogas e arma na residência), de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FREDERYCO GENTIL PONTES; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Denúncia Anônima
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Parties

FREDERYCO GENTIL PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Fundamentação da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 Valor probatório e suficência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem no habeas corpus porque havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações de inteligência sobre ponto de venda de drogas, monitoramento, abordagem com droga encontrada em posse do acusado e apreensão de drogas e arma na residência), de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.