HC 917691 - DECISAO

HC 917691 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice; ademais, existe jurisprudência desta Corte que afasta o direito de participação virtual para acusados foragidos.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Videoconferência, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Videoconferência Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691 STF RISTJ

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 direito de participação do acusado por videoconferência em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF (impedimento de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice; ademais, existe jurisprudência desta Corte que afasta o direito de participação virtual para acusados foragidos.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.