HC 912259 - DECISAO

HC 912259 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida no caso (não exacerbada: 2,5 g de crack, 24 g de maconha e 7,2 g de cocaína) e as demais circunstâncias dos autos não demonstram, de forma suficiente e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, a medida revela-se desproporcional; assim, deve-se substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA JORGE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação adequada e individualizada para a custódia cautelar (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida no caso (não exacerbada: 2,5 g de crack, 24 g de maconha e 7,2 g de cocaína) e as demais circunstâncias dos autos não demonstram, de forma suficiente e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, a medida revela-se desproporcional; assim, deve-se substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.