HC 917391 - DECISAO

HC 917391 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe aos autos a documentação necessária (prova pré-constituída) para demonstrar a alegada condição de saúde e a nulidade da busca pessoal, ônus que compete à defesa, de modo que a pretensão não pôde ser conhecida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO FERNANDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Nulidade De Busca Pessoal, Ônus De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade De Busca Pessoal Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde sem prova documental adequada
  2. 2 alegação de nulidade da busca pessoal sem juntada de provas e transcrições
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe aos autos a documentação necessária (prova pré-constituída) para demonstrar a alegada condição de saúde e a nulidade da busca pessoal, ônus que compete à defesa, de modo que a pretensão não pôde ser conhecida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.