HC 916838 - DECISAO

HC 916838 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme os autos, os guardas municipais avistaram dois indivíduos correndo ao avistar a viatura, circunstância que caracterizou fundada suspeita e autorizou a abordagem e prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, e há precedentes que admitem a prisão em flagrante por guardas municipais, de modo que não se reconhece a ilicitude arguida.

Parties
Paciente: ITUMELENG SEQHOBANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Competência Para Patrulhamento E Atividades Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Provas Ilícitas Competência Para Patrulhamento E Atividades Policiais

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Parties

ITUMELENG SEQHOBANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita)
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme os autos, os guardas municipais avistaram dois indivíduos correndo ao avistar a viatura, circunstância que caracterizou fundada suspeita e autorizou a abordagem e prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, e há precedentes que admitem a prisão em flagrante por guardas municipais, de modo que não se reconhece a ilicitude arguida.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente.

Orders

  • Denegar a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.