HC 837576 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RICARDO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Nulidade De Quesitação, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
RICARDO GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 anulação parcial de veredicto do júri
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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