RHC 188774 - DECISAO

RHC 188774 - DECISAO

O Tribunal considerou que as diligências preliminares realizadas confirmaram o teor das informações anônimas acerca da existência de uma central de videomonitoramento, o que justificou a decretação da busca e apreensão; assim, não há nulidade a ser reconhecida, e o habeas corpus foi denegado em análise meritória, ressalvando-se a questão da apelação pendente na origem.

Parties
Recorrente: Douglas Luiz Alves Amorim; Interessado: Ministério Público Federal; Autor Da Denúncia: Ministério Público Estadual; Vítima: Horraz Limada Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Análise Meritória Em Agravo Interno; Apelação Penal Pendente Na Origem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Diligências Preliminares Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

Douglas Luiz Alves Amorim

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Autor Da Denúncia

Horraz Limada Cruz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Análise Meritória Em Agravo Interno; Apelação Penal Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento válido para determinação de busca e apreensão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria pendente de apelação sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as diligências preliminares realizadas confirmaram o teor das informações anônimas acerca da existência de uma central de videomonitoramento, o que justificou a decretação da busca e apreensão; assim, não há nulidade a ser reconhecida, e o habeas corpus foi denegado em análise meritória, ressalvando-se a questão da apelação pendente na origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para, analisando em sede meritória o habeas corpus, denegar a ordem pretendida.