HC 909286 - DECISAO

HC 909286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o sentenciado não havia cumprido a fração da pena exigida pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023 em relação ao crime impeditivo, justificando o indeferimento do pedido de comutação.

Parties
Paciente: VINICIUS BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Fração De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Comutação De Pena Crime Impeditivo Fração De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à comutação de penas em concurso com crime impeditivo
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o sentenciado não havia cumprido a fração da pena exigida pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023 em relação ao crime impeditivo, justificando o indeferimento do pedido de comutação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.