HC 782372 - DECISAO

HC 782372 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, por incompetência desta Corte para rever a condenação; todavia, reconhecendo-se manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado sem motivação concreta idônea, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal, em atenção à Súmula 719/STF e às circunstâncias do caso (pena de 3 anos e 4 meses, primariedade, ausência de circunstâncias desfavoráveis).

Parties
Paciente: Valdinei Thiago de Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal (sucedâneo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Revisão Criminal (sucedâneo)

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Parties

Valdinei Thiago de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, por incompetência desta Corte para rever a condenação; todavia, reconhecendo-se manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado sem motivação concreta idônea, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal, em atenção à Súmula 719/STF e às circunstâncias do caso (pena de 3 anos e 4 meses, primariedade, ausência de circunstâncias desfavoráveis).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal.