HC 826467 - DECISAO

HC 826467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de nove anos após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), implicando respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, admitir o writ configuraria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VALDOIR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Constitucional
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Case Brief

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Parties

VALDOIR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de nove anos após o trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal), implicando respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, admitir o writ configuraria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.