HC 877521 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser, na espécie, substitutivo da via recursal própria e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a cumulação das majorantes, não havendo matéria apta para revisão na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO ROBERTO SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68 CP, Regime Prisional, Majorantes Cumulativas
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ROBERTO SANTOS ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
- 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
- 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser, na espécie, substitutivo da via recursal própria e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a cumulação das majorantes, não havendo matéria apta para revisão na via estreita do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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