HC 917665 - DECISAO

HC 917665 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão em regime mais gravoso que o fixado pelo Tribunal (semiaberto); portanto, concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau proceda à expedição da guia de execução provisória e transfira o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na ausência de vagas, promova sua inserção em regime aberto ou domiciliar, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Paciente: Deusdetino Cerqueira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins (Apelação Criminal n. 0002876-67.2020.8.27.2727)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Prisão Cautelar

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Parties

Deusdetino Cerqueira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins (Apelação Criminal n. 0002876-67.2020.8.27.2727)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após fixação de regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade da prisão com o regime fixado pelo tribunal a quo
  3. 3 negativa de direito de recorrer em liberdade fundamentada no periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão em regime mais gravoso que o fixado pelo Tribunal (semiaberto); portanto, concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau proceda à expedição da guia de execução provisória e transfira o paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na ausência de vagas, promova sua inserção em regime aberto ou domiciliar, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que, salvo prisão por outro motivo, o Juízo de primeiro grau providencie a expedição da guia de execução provisória e a transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na ausência de vagas no regime semiaberto, que seja efetuada a inserção em regime aberto ou domiciliar, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF.