HC 917703 - DECISAO

HC 917703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva apresenta lastro em elementos concretos (apreensão de 487,49g de cocaína), de modo que não se verifica teratologia capaz de justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: ROBSON DE FREITAS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ROBSON DE FREITAS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de indeferimento liminar proferida em writ na instância de origem
  2. 2 Regularidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva apresenta lastro em elementos concretos (apreensão de 487,49g de cocaína), de modo que não se verifica teratologia capaz de justificar o provimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.