HC 912518 - DECISAO

HC 912518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão e por serem inadmissíveis quando objetivam a reapreciação da matéria; manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, confirmando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (1,315 quilogramas) e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: SAULO ROCHA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59

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Parties

SAULO ROCHA PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão anterior
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reabertura da discussão do habeas corpus por mudança de jurisprudência posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão e por serem inadmissíveis quando objetivam a reapreciação da matéria; manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, confirmando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (1,315 quilogramas) e dos precedentes citados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.