HC 888691 - DECISAO

HC 888691 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente possui diversas passagens pela Justiça Criminal, incluindo condenações definitivas por tráfico de drogas, configurando reincidência e contumácia delitiva que demonstram periculosidade e comprometem a ordem pública; o decreto prisional contém fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência desta Corte, razão por que se mantém a prisão preventiva e se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Nulidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos de prova e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente possui diversas passagens pela Justiça Criminal, incluindo condenações definitivas por tráfico de drogas, configurando reincidência e contumácia delitiva que demonstram periculosidade e comprometem a ordem pública; o decreto prisional contém fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência desta Corte, razão por que se mantém a prisão preventiva e se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.