HC 917805 - DECISAO

HC 917805 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação de acórdão já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante, sendo a denegação da minorante do tráfico devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida e no contexto fático.

Parties
Paciente: CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 587/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 concessão da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação da denegação da minorante com base na quantidade de droga e no contexto fático

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação de acórdão já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante, sendo a denegação da minorante do tráfico devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida e no contexto fático.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.