HC 867492 - DECISAO

HC 867492 - DECISAO

Havendo sentença absolutória superveniente (Ação Penal n. 1500017-10.2023.8.26.0372, em 6/5/2024) que extinguiu as circunstâncias determinantes da impetração, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO IORGATCHOF; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO MAURO IORGATCHOF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento de pessoas por fotografia retirada de rede social
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos legais
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória superveniente (Ação Penal n. 1500017-10.2023.8.26.0372, em 6/5/2024) que extinguiu as circunstâncias determinantes da impetração, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.