HC 907743 - DECISAO

HC 907743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a pretensão absolutória por insuficiência probatória depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: TEREZINHA GALDINO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame De Provas

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Parties

TEREZINHA GALDINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a pretensão absolutória por insuficiência probatória depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.