HC 910199 - DECISAO

HC 910199 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o writ impetra contra decisão de relator que indeferiu liminar, instrumento que, em regra, é inadmissível por supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade (ictu oculi) que autorizasse a superação desse óbice; ademais, verificado que, considerando os marcos interruptivos da prescrição previstos no art.117 do Código Penal, não decorreu lapso superior a 16 anos, concluiu-se pela inexistência da prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Homicídio Qualificado Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 possibilidade de suplantação do óbice da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade (ictu oculi)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o writ impetra contra decisão de relator que indeferiu liminar, instrumento que, em regra, é inadmissível por supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade (ictu oculi) que autorizasse a superação desse óbice; ademais, verificado que, considerando os marcos interruptivos da prescrição previstos no art.117 do Código Penal, não decorreu lapso superior a 16 anos, concluiu-se pela inexistência da prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.