HC 907989 - DECISAO

HC 907989 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão da demora desarrazoada na realização da perícia de dependência toxicológica (agendada mais de um ano após o requerimento), concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: NATAN JOSE DA SILVA VEIGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia De Dependência Toxicológica, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia De Dependência Toxicológica Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATAN JOSE DA SILVA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão da demora desarrazoada na realização da perícia de dependência toxicológica (agendada mais de um ano após o requerimento), concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de outras medidas cautelares, a critério do Juiz de Primeiro Grau.