Pet 16628 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação voltou-se contra decisão de origem/juízo singular sem esgotamento das instâncias ordinárias, traduzindo supressão de instância, e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, bem como não houve demonstração de violação à Lei nº 14.836/2024 ou à Resolução CNJ n. 474/2022 que justificasse o processamento extraordinário.

Parties
Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marilia-SP; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Flagrante Ilegalidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

defesa

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marilia-SP

Autoridade Coatora

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de primeiro grau ou decisão não colegiada
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação voltou-se contra decisão de origem/juízo singular sem esgotamento das instâncias ordinárias, traduzindo supressão de instância, e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, bem como não houve demonstração de violação à Lei nº 14.836/2024 ou à Resolução CNJ n. 474/2022 que justificasse o processamento extraordinário.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se