HC 896686 - DECISAO

HC 896686 - DECISAO

O Tribunal verificou que não há constrangimento ilegal a ser sanado; mesmo tendo considerado a impetração em substituição de recurso imprópria, analisou o mérito e entendeu que a monitoração eletrônica deve ser mantida enquanto persistirem os fundamentos que justificaram sua imposição (reiteradas violações ao recolhimento domiciliar e gravidade dos indícios), em conformidade com a jurisprudência de que as medidas cautelares podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; assim não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICA LUCIANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual

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Parties

ERICA LUCIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há constrangimento ilegal a ser sanado; mesmo tendo considerado a impetração em substituição de recurso imprópria, analisou o mérito e entendeu que a monitoração eletrônica deve ser mantida enquanto persistirem os fundamentos que justificaram sua imposição (reiteradas violações ao recolhimento domiciliar e gravidade dos indícios), em conformidade com a jurisprudência de que as medidas cautelares podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; assim não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.