HC 824159 - DECISAO

HC 824159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, já que as decisões de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (função de chefe de grupo, imagens com arma e ocorrência de morte), sendo indevida a intervenção desta Corte na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Alex Sandro Duarte Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Alex Sandro Duarte Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria e pedido de aplicação da fração de 1/6
  3. 3 limites da intervenção do STJ na fixação da pena-base e necessidade de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, já que as decisões de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (função de chefe de grupo, imagens com arma e ocorrência de morte), sendo indevida a intervenção desta Corte na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.